Manutenção de imóvel alugado: saiba como funciona essa lei!

Quando há dúvidas sobre quem deve pagar a manutenção de imóvel alugado, um dispositivo legal vem à tona: trata-se da lei que fala do assunto. Por meio dela, é possível saber exatamente de quem é a responsabilidade sobre algum dano.

Para entender melhor sobre este assunto, o artigo a seguir mostra quais são os principais aspectos dessa Lei. Ao ler o texto, você saberá de onde ela surgiu, quais são as responsabilidades do locador e também do locatário.

Continue lendo e fique sabendo de tudo!

O que é a Lei de manutenção de imóvel alugado?

Em nosso país, a locação de imóveis é dada com base em contratos entre locatário e locador, incluindo os direitos e obrigações de ambas as partes. Este documento rege a operação e deve obedecer ao disposto na Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991: é a lei do Inquilinato.

De acordo com esta lei, o locador é responsável por “responsabilizar-se pelos defeitos ou vícios anteriores à locação”. Por seu lado, o locatário é obrigado “a devolver o imóvel alugado no final do período de aluguel no estado em que foi recebido, com exceção de danificação pelo uso normal”. Para que esta disposição seja cumprida, é preciso uma vistoria pré e outra pós locação do imóvel.

A lei também estabelece que é dever do inquilino zelar pela manutenção do imóvel durante a estadia. Assim, ele é obrigado a “reparar imediatamente os danos materiais ou instalações descobertos por ele, seus dependentes, parentes, visitantes ou agentes”.

O que diz a Lei?

Entre as responsabilidades do proprietário, conforme mencionado, está zelar pelo bom uso do imóvel. Se houver algum problema anterior à ocupação do inquilino, também é da responsabilidade deste. Quem paga as reparações do imóvel arrendado na situação pré-existente é o ocupante.

Além disso, o dono deve remunerar as obras relacionadas à ocupação do local. Isso inclui a reparação de esgotos, caixas d'água, caixas de luz, paredes e até portas externas. As ferragens comuns são da responsabilidade do proprietário, bem como os custos de montagem e decoração.

Mas é bom lembrar que os proprietários muitas vezes desconhecem as questões cotidianas dos imóveis. Consequentemente, o inquilino deve notificá-lo com o máximo de antecedência ou informar à agência imobiliária, para que ele possa prosseguir com os reparos. Qualquer atraso neste aviso pode resultar no inquilino sendo sobrecarregado com este assunto.

A principal responsabilidade do inquilino é garantir a propriedade. Isso porque é ele quem paga pelo conserto do imóvel alugado em caso de problemas e quebras internas. O inquilino é obrigado a devolver o imóvel no estado em que foi encontrado. Isso está estipulado e a avaliação é geralmente realizada no momento da entrega, no final do contrato.

A Lei de manutenção de imóvel alugado é um eficiente dispositivo para proteger as partes em um contrato de locação. Com ele, não restam dúvidas a respeito de algum eventual litígio. No entanto, o mais indicado é sempre manter um bom diálogo, pois essa é a melhor forma de resolver quaisquer problemas que possam aparecer pelo caminho.

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