O que é Habite-se e para que serve essa documentação?

O que é Habilite-se? Já ouviu falar? No que se refere a imóveis, o Habilite-se é um registro expedito para confirmar que a obra do imóvel está concluída. Ele confirma que a construção atende aos requisitos do Código de obras do município, ou seja, que está em conformidade com as leis referentes a imóveis.

É um documento emitido apenas quando todos os processos estão totalmente finalizados. Por isso, ele pode ser chamado de “Auto de conclusão”, “Auto de vistoria”, “Certificado de conclusão de obra”, “Alvará de utilização” e “Carta de habitação.

Neste artigo você vai conhecer informações essenciais sobre o Habilite-se. Acompanhe!

Para que o documento serve?

O Habilite-se serve como registro para iniciar novas construções e para fazer reforma de imóveis. Pois, a realização de uma construção ou reforma interfere diretamente no fator segurança da obra, fato que torna menos possível o risco à vida dos trabalhadores ou de pessoas que passam pela redondeza. Outra função é a de não haver a possibilidade de burlar a vigilância que foi sinalizada no projeto inicial da obra.

Qual a sua importância?

O documento Habilite-se é de extrema importância para confirmar a legalidade do imóvel. É com a existência do Habilite-se que se torna possível fazer o registro da residência no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).

O documento é importante também no momento de financiar o imóvel. Isso porque, o Habilite-se é um dos requisitos exigidos pelas instituições financeiras para que o financiamento ocorra.

Como tirar o documento na prefeitura?

O Habilite-se pode ser solicitado tanto pelo proprietário do imóvel como pela construtora. O pedido deve ser feito assim que a obra começa, dando um prazo de conclusão para a prefeitura. A indicação do tempo é fundamental para os agentes da prefeitura possam se direcionar para fazer a vistoria. Veja os documentos necessários para fazer o requerimento:

• alvará de construção;
• matrícula do imóvel, caso exista;
• IPTU;
• escritura de compra e venda do terreno;
• projeto assinado pelo profissional responsável, como arquiteto ou engenheiro;
• Imposto sobre Serviços (ISS) quitado.

Qual o valor pago para tirar um Habilite-se?

Por ser um documento municipal, o seu valor costuma ser variado. No entanto, em algumas cidades, há isenção de taxa para esses registros. O pagamento ou isenção, aumento ou redução do preço, depende muito da gestão de cada prefeitura. Sendo assim, é interessante entrar em contato com esse órgão no ano vigente para ficar bem informado.

A isenção da taxa está sinalizada na Lei 13.865/2019, que recebeu um adendo, que relata sobre os registros públicos. As normas informam que o Habilite-se é dispensado para as obras que atendem a requisitos, como:

• residências urbanas para família;
• contenha apenas um pavimento;
• construída antes de 2014 ou 5 anos antes da promulgação da lei;
• construída em área predominantemente ocupada por população de baixa renda.

Enfim, entender o que é Habilite-se, é uma iniciativa fundamental para você começar a tomar iniciativas para garantir o documento assim que as obras forem concluídas. São muitos os fatores levados em consideração para emitir o documento, como tamanho da obra etc. Portanto, a média de tempo para emitir o Habilite-se é imprevisível, por também depender da demanda da prefeitura.

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